Decreto 70/2013: Decreto que aprova Regulamento dos Procedimentos para Aprovação de Projectos Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+)




Havendo necessidade de operacionalizar a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas ratificada por Moçambique, através da Resolução n.º 1/94, de 24 de Agosto, as decisões tomadas nas negociações em relação ao REDD+ e na necessidade de clarificar as regras e responsabilidade de cada instituição para implementação do mecanismo de REDD+, incluindo aprovação e supervisão, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, dos artigos 33 da Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro e 47 da Lei n.º 10/99, de 7 de Julho.








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- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)


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