Decreto n.° 54/2015: Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental e revoga os Decretos n.’• 45/2004,de 29 de Setembro e 42/2008. de 4 de Novembro & Decreto n.° 54/2015: Revoga o Decreto n.° 45/2004, de 29 de Setembro, que aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental no pais












- N/A


- Português


- Nenhuma restrição


- Geral


- Documentos Oficiais do Governo


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)


- Nenhuma / Não aplicável



Download