Decreto n.º 12/2002: aprova o Regulamento da Lei nº 10/99, de 07 de Julho , Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia












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- Nenhuma restrição


- Biodiversidade Florestal;
- Outra biodiversidade terrestre


- Documentos Oficiais do Governo


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)


- Nenhuma / Não aplicável



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