Decreto n.º 26/2011 de 15 de Junho: Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente












- N/A


- Português


- Nenhuma restrição


- Geral


- Avaliação do Impacto Ambiental, Planos de Gestão Ambiental, Planos de Contrabalanços da Biodiversidade, e afins


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)


- Nenhuma / Não aplicável



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