Decreto n.º 82-84/2017: Aprova o Regulamento de Caça; Revê os valores das taxas de exploração dos recursos faunísticos constantes da tabela I do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Julho e da tabela II do Diploma Ministerial n.º 239/2012, de 7 de Novembro; Aprova as taxas a cobrar nas áreas de conservação












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