Decreto n.º 8/2007: Aprova o Regulamento de Armas e Munições e revoga toda legislação contrária à estabelecida no presente decreto












- N/A


- Português


- Nenhuma restrição


- Geral


- Documentos Oficiais do Governo


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)


- Nenhuma / Não aplicável



Download