Decreto nº 45/ 2004 de 29 de Setembro – Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental




A implementação do Decreto n.º 76/98, de 29 de Dezembro, que regulamenta o processo de avaliação do impacto ambiental no país, tem demonstrado a necessidade de adequação dos procedimentos nele instituídos, por forma a torná-los consentâneos com a realidade actual e prosseguir-se o objectivo de simplificação e desconcentração de competências aos órgãos locais, imprimindo-se consequentemente uma maior celeridade a o processo de licenciamento ambiental.


Boletim da República, 1ª Série, n.º 39, Supl.






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