Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística












- N/A


- Português


- Nenhuma restrição


- Biodiversidade Florestal


- Documentos Oficiais do Governo


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)


- Nenhuma / Não aplicável



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