Forestry and Wildlife Regulations ANNEX II




List of protected animals that are not allowed to be hunted, foreseen in article 43(5) of the Regulations of Law No. 10/99, of 7 July, and the respective amount of the fine




This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte (F&L)




- N/A


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- Nenhuma restrição


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- Outra biodiversidade terrestre


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- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)


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