Legal Framework for Environmental Licensing




This booklet is one of a series aimed at helping investors do business in Mozambique. It is based on the idea that informed investors can more easily follow the law, and the conviction that the rule of law is the best guarantor of property and of orderly and sustained development.








- N/A


- Inglês


- Nenhuma restrição


- Geral


- Documentos de Projeto, Relatórios de Projetos e Avaliações


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc);
- Avaliação de impactos


- Nenhuma / Não aplicável



Download