Legal Framework for the Environment – Strengths, Constraints And Challenges




This framework is grounded fundamentally in the Constitution of the Republic of Mozambique (of 2004), in the Environment Law (Law Nº 20/97 of October 1) and in the respective regulations, approved by decree of the Council of Ministers.








- N/A


- Inglês


- Nenhuma restrição


- Geral


- Documentos de Projeto, Relatórios de Projetos e Avaliações


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)


- Nenhuma / Não aplicável



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