MICOA – Diploma Ministerial n.º 129/2006 de 19 de Julho: Directiva Geral para a Elaboração de Estudos do Impacto Ambiental












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- Nenhuma restrição


- Geral


- Documentos Oficiais do Governo


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)


- Nenhuma / Não aplicável



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