MICOA – Diploma Ministerial n.º 182/2010 de 3 de Novembro: Regulamento Interno das Comissões Técnicas de Avaliação












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- Nenhuma restrição


- Geral


- Documentos Oficiais do Governo


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)


- Nenhuma / Não aplicável



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