Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo- Conservação da Natureza e da Biodiversidade




No âmbito do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT), foi estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros nº 30/2006, de 23 de Março de 2006, a necessidade de constituição de uma Estrutura Regional de Protecção e Valorização Ambiental (ERPVA). Esta disposição decorre do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro), onde é definido o conceito de Estrutura Ecológica e é determinada a sua identificação nos instrumentos de gestão territorial (artigos 10º e 14º).








- N/A


- Inglês


- Nenhuma restrição


- Geral


- Documentos de Projeto, Relatórios de Projetos e Avaliações


- Uso Sustentável da Biodiversidade


- Nenhuma / Não aplicável



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