Summary Analysis of Mozambique’s 2014 Conservation Law (with full translation of Law in annex)




Mozambique: Law No. 16/2014 of 20 June 2014, establishing the basic principles and rules on the protection, conservation and sustainable use of biological diversity within conservation areas.








- N/A


- Inglês


- Nenhuma restrição


- Geral


- Informações Gerais


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc);
- Áreas Protegidas


- Todas Áreas de Conservação de Moçambique



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