Breve análise legal do projecto de lista vermelha de espécies ameaçadas e identificação e mapeamento de áreas chave par a biodiversidade (KBAS) em Moçambique


2018


O presente documento faz uma breve análise legal, e alinha os resultados do projecto nomeadamente a Lista Vermelha e as KBAs, com o quadro legal e as estratégias nacionais, nomeadamente com a Política de conservação e estratégia para a sua implementação (Resolução n.º 63/2009 de 2 de Novembro), com a Politica e estratégia do Mar (Resolução n.º 39/2017 de 14 de Setembro)(POLMAR), com o Plano Quinquenal do Governo de Moçambique (PQG) (Resolução n.º 12/2015 de 14 de Abril), com a Estratégia e Plano de Acção para a conservação da diversidade biológica em Moçambique (2015-2035) do MITADER, de 2015, com a Lei de protecção, conservação e uso sustentável da Diversidade Biológica (Lei n.º16/2014 de 20 de Junho, alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017 de 11 de Maio) e o respectivo regulamento (Decreto n.º 89/2017 de 29 de Dezembro), com o Regulamento sobre o processo de Avaliação do Impacto Ambiental (Decreto n.º 54/2015 de 31 de Dezembro), com o Regulamento da Lei de Ordenamento do Território (Decreto n.º 23/2008 de 1 de Julho) e com o Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico a Utilização do Espaço Marítimo Nacional- RJUEM (Decreto n.º 21/2017).


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