Moçambique passa a contar com uma nova Directiva sobre Revisores Especialistas Independentes no processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) das actividades de Categoria A+ (Diploma Ministerial nº. 118/2022)

A 21 de Novembro de 2022, foi oficialmente publicada pela Impresa Nacional de Moçambique, o Diploma Ministerial nº. 118/2022 que aprova a Directiva de Revisores Especialistas Independentes dos Estudos de Impacto Ambiental para as Actividades de Categoria A+. Trata-se de uma ferramenta legal, complementar ao processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), que estabelece os procedimentos relativos ao registo e intervenção de Revisores Especialistas Independentes (REI) no processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) das Actividades ou Projectos de Categoria A+ já regulados pelo Decreto nº. 54/2015 de 31 de Dezembro.

Com este instrumento legal, Moçambique passa a ter a capacidade para categorizar em A+, todas as actividades ou projectos públicos ou privados, que devido à sua complexidade, localização e/ou irreversibilidade e magnitude de impactos ambientais e sociais requerem uma avaliação independente ambiental e social por entidades externas denominadas por Revisores Especialistas Independentes (REI) com experiência comprovada e devidamente registados pela Autoridade de Avaliação de Impacto Ambiental em Moçambique.

Esta iniciativa foi liderada pela Direcção Nacional do Ambiente (DINAB) do Ministério da Terra e Ambiente (MTA) com o apoio do Programa COMBO+, uma iniciativa internacional liderada pela Wildlife Conservation Society (WCS), financiada pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e pelo Fundo Francês para o Ambiente Global (FFEM) que conta com a Fundação para a Conservação da Biodiversidade (BIOFUND) como entidade parceira, sendo financiada pelo Banco Mundial/ Projecto MozBio 2 e pelo PNUD/ Projecto BIOSFAC.

Veja o Diploma Ministerial nº. 118/2022 aqui